2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusado de agredir ex-companheira

Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR

O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção.

OAB preocupada com despejo sumário na nova lei do inquilinato que vai a Lula

Mais um golpe no consumidor

Eduardo Antônio Kremer Martins. Advogado em Porto Alegre. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro.

Juiz manda Estado anular ato de infração

A Transmissora alega que conseguiu a redução por ter se comprometido a destinar parte da mercadoria comprada, máquinas importadas e sem similares nacionais, para aplicação em subestação e rede de transmissão de energia elétrica.

Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo

Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Lixo urbano. Condomínio residencial.

Italiano é preso por beijar a filha na boca em barraca de praia no CE

Polícia diz que atitude é condenada pela nova lei do estupro. Mãe, que é brasileira, afirma que beijo é costume de povo europeu.

União de homossexuais

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário.

Responsável por acidente terá que ressarcir seguradora

A Vera Cruz Seguradora conseguiu, na justiça, que um motorista, apontado como responsável por um acidente, que danificou o veículo de uma segurada, seja obrigado a ressarcir os prejuízos da empresa.

Cessão de área para estacionamento de academia é revertida pelo TJ

Decreto 6.600, de 09 de outubro de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008; [email protected]; [email protected]; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629

Juiz instrui processo ao aplicar nova lei

Segundo a denúncia do Ministério Público, em 2 de novembro de 2007, o acusado tentou matar, a tiros, Luís Antônio de Oliveira e não concretizou o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.

Ministros do TSE decidem que filho do presidente Lula é inelegível

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite de ontem (18), que o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula, Marcos Cláudio Lula da Silva, não poderá disputar uma vaga à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em São Paulo.

É intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado

Se o recurso é interposto antes da publicação do acórdão impugnado será considerado intempestivo.

TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de julho, esclarecimentos sobre a Súmula 228 do TST.

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.